Última atualização: 1º de abril de 2026
1. Informações gerais
1.1. A campanha "5 ANOS PICNIC" ("Campanha") é uma iniciativa promocional global oferecida pela DeFiBasket Labs Inc., sociedade constituída sob as leis das Ilhas Virgens Britânicas (número de registro 2085144) ("Empresa"), operadora da plataforma Picnic, com o objetivo de incentivar usuários a solicitarem o Cartão Picnic e utilizá-lo na contratação de assinaturas pagas de ferramentas de inteligência artificial elegíveis.
1.2. A Campanha é válida a partir da data de publicação destes Termos por um período de 7 (sete) dias corridos, ou até o esgotamento dos 100 (cem) códigos promocionais disponíveis, o que ocorrer primeiro.
1.3. A Empresa reserva-se o direito de modificar, suspender, reduzir o número de códigos disponíveis ou encerrar a Campanha a qualquer momento, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio, sem que isso gere qualquer direito adquirido, expectativa de direito ou obrigação de indenização em favor dos Participantes. O simples uso do código promocional não garante o recebimento do Reembolso enquanto não cumpridos todos os requisitos desta Cláusula e da Cláusula 3.
1.4. Ao participar da Campanha, o Participante declara ter lido e concordado integralmente com estes Termos e Condições.
2. Elegibilidade
2.1. Podem participar da Campanha os indivíduos que:
Possuam ou criem uma conta ativa na plataforma Picnic;
Tenham concluído o processo de verificação de identidade (KYC) exigido pela plataforma;
Solicitem o Cartão Picnic utilizando o código promocional “IA” durante o período de vigência da Campanha;
Não tenham restrições ou pendências em sua conta;
Estejam em conformidade com os Termos de Uso gerais do Picnic.
2.2. Cada usuário poderá participar da Campanha uma única vez. Contas duplicadas ou criadas com fins fraudulentos serão automaticamente desqualificadas.
2.3. Códigos promocionais têm disponibilidade limitada a 100 (cem) unidades e serão distribuídos por ordem de utilização, até o esgotamento.
3. Mecânica da promoção
3.1. Para participar da Campanha, o Participante deverá seguir as seguintes etapas, cumulativamente:
Solicitar o Cartão Picnic inserindo o código promocional "IA" no campo designado durante o processo de card order e ser aprovado no processo de KYC para utilizar o cartão;
Realizar uma assinatura paga de um dos serviços de inteligência artificial elegíveis (conforme Cláusula 4) utilizando o Cartão Picnic, dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos a contar da data do card order.
3.2. Verificados e validados pela Empresa todos os requisitos previstos na Cláusula 3.1, a Empresa creditará ao Participante o valor de USDC 20,00 diretamente na conta do Cartão Picnic, a título de reembolso ("Reembolso"). O crédito fica condicionado a que a conta do Participante esteja ativa, sem bloqueios ou pendências, no momento do processamento. A Empresa é a única e definitiva autoridade para determinar o cumprimento dos requisitos desta Campanha.
3.3. O Reembolso será processado em até 15 (quinze) dias úteis a contar da confirmação da elegibilidade pelo sistema da plataforma. O prazo fica suspenso enquanto houver qualquer pendência de verificação, KYC, compliance ou informações cadastrais incompletas, reiniciando-se após a regularização. A Empresa não tem obrigação de notificar o Participante sobre pendências que impeçam o processamento.
3.4. O Reembolso tem caráter de cashback e não configura sorteio, loteria ou concurso de qualquer natureza.
3.5. A identificação dos 100 (cem) Participantes contemplados será definida estritamente pela ordem cronológica de utilização do código promocional "IA" no momento da solicitação do cartão (card order), cumpridos os demais requisitos aqui expostos.
4. Serviços de IA elegíveis
4.1. São elegíveis para fins desta Campanha as contratações de assinatura paga, em plano mensal individual, ou a renovação de assinatura existente (utilizando, para tanto, o cartão Picnic como meio de pagamento), dos seguintes serviços, realizadas dentro do prazo previsto na Cláusula 3.1(b):
ChatGPT Plus ou ChatGPT Pro — OpenAI (somente planos individuais mensais pagos; planos empresariais, educacionais ou via bundles não são elegíveis)
Claude Pro ou Claude Max — Anthropic (somente planos individuais mensais pagos; planos empresariais, educacionais ou via bundles não são elegíveis)
4.2. Apenas a primeira assinatura paga de um dos serviços acima, realizada dentro do prazo previsto na Cláusula 3.1(b), será considerada para fins do Reembolso.
4.3. Não são elegíveis para o Reembolso: planos gratuitos ou períodos de trial; assinaturas contratadas fora do prazo da Cláusula 3.1(b); assinaturas cujo pagamento tenha sido processado por meio diverso do Cartão Picnic; e assinaturas estornadas, canceladas ou revertidas por qualquer motivo após a contratação.
4.4. A Empresa não é responsável por qualquer falha, indisponibilidade ou alteração de preços dos serviços de IA listados nesta cláusula, os quais são serviços de terceiros não controlados pela Empresa.
5. Valor e condições do reembolso
5.1. O Reembolso corresponde ao menor valor entre: (a) USDC 20,00; e (b) o valor efetivamente cobrado e liquidado pela assinatura elegível. Caso o valor da assinatura seja superior a USDC 20,00, o excedente não será coberto pela Campanha e não gerará qualquer obrigação adicional da Empresa. O Reembolso é concedido por Participante, independentemente do número de assinaturas realizadas.
5.2. O Reembolso não é cumulativo: cada Participante poderá receber o benefício uma única vez, ainda que realize assinaturas de mais de um serviço elegível.
6. Perda do benefício e desqualificação
6.1. A Empresa reserva-se o direito de revogar o Reembolso, a qualquer momento e sem aviso prévio, caso identifique:
Violação de qualquer cláusula destes Termos e Condições;
Uso de código promocional de forma não autorizada, em conta de terceiro ou mediante conluio entre usuários;
Criação de contas múltiplas ou uso de dados falsos para obtenção indevida do benefício;
Utilização de meios automatizados, emuladores, entre outros para burlar restrições ou scripts de automação;
Atividade suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer outra conduta ilícita;
Estorno (chargeback) da cobrança da assinatura de IA que gerou o Reembolso.
Qualquer tipo de fraude ao sistema ou aos objetivos da Campanha, a critério exclusivo da Empresa.
6.2. Em caso de revogação, o valor creditado poderá ser estornado da conta do Participante. O Participante notificado poderá entrar em contato com o suporte para esclarecimentos através do e-mail oi@usepicnic.com.
7. Responsabilidades
7.1. A Empresa não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:
Falhas técnicas nos sistemas dos serviços de IA elegíveis que impeçam a cobrança ou o processamento da assinatura;
Oscilações de câmbio entre a data da assinatura e a data do crédito do Reembolso;
Falhas no fornecimento do código promocional decorrentes de erro do Participante;
Atrasos causados por processos de verificação de compliance ou KYC pendentes.
Recusa, bloqueio ou indisponibilidade do Cartão Picnic para fins de processamento da assinatura, incluindo atrasos na ativação do cartão após o card order;
Recusa ou rejeição da transação pelos serviços de IA elegíveis, pelas redes de pagamento ou pela infraestrutura de emissão do Cartão Picnic;
Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos morais decorrentes da não concessão, atraso ou revogação do Reembolso.
7.2. O Participante é o único responsável por:
Verificar a elegibilidade da assinatura contratada antes de realizá-la;
Declarar e recolher quaisquer tributos eventualmente devidos sobre o Reembolso recebido, conforme a legislação tributária aplicável em sua jurisdição;
Manter seus dados cadastrais atualizados na plataforma.
7.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Empresa perante o Participante em decorrência desta Campanha fica limitada ao valor máximo de USDC 20,00 por Participante. A Empresa não responde por qualquer valor além desse limite, a qualquer título.
8. Privacidade e tratamento de dados
8.1. A participação na Campanha implica o tratamento de dados pessoais do Participante pela Empresa estritamente para fins de verificação de elegibilidade, processamento do Reembolso e prevenção a fraudes, com base no legítimo interesse da Empresa e no cumprimento de obrigação contratual.
8.2. O tratamento de dados observará a Política de Privacidade do Picnic, disponível na plataforma, e as legislações de proteção de dados aplicáveis.
9. Disposições gerais
9.1. Esta Campanha é uma iniciativa global e não está restrita a nenhuma jurisdição ou país específico.
9.2. Esta Campanha constitui um programa comercial voluntário de recompensa por performance condicionada ao cumprimento de requisitos objetivos, sem elemento aleatório, sorteio ou distribuição gratuita de prêmios, não se enquadrando como promoção comercial sujeita a autorização governamental prévia de qualquer natureza. O Reembolso é um benefício contratual condicionado, não uma vantagem a título gratuito, e não gera relação de consumo autônoma distinta dos Termos de Uso do Picnic.
9.3. Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis das Ilhas Virgens Britânicas. O Participante, ao aceitar estes Termos, renuncia expressamente a qualquer outro foro que possa ser competente em razão de seu domicílio ou nacionalidade, elegendo o foro das Ilhas Virgens Britânicas como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Campanha.
9.4. A tolerância da Empresa em relação a qualquer descumprimento destes Termos não configura renúncia de direitos.
9.5. Eventuais dúvidas ou controvérsias deverão ser encaminhadas primeiramente ao suporte do Picnic, pelo e-mail oi@usepicnic.com. Para notificações extrajudiciais formais: legal@usepicnic.com.
9.6. Ao participar da Campanha, o Participante declara estar ciente e de acordo com todos os termos acima.
DeFiBasket Labs Inc.
BVI Company No. 2085144
legal@usepicnic.com